Votações nominais, quando cabíveis divulgação da lista nominal de votação dos projetos de lei. Tratando – se de votações unânimes, a lista será dispensada.
Declaramos para os fins de justificativa do Portal da Transparência, informar que a última votação nominal foi datada do dia 16.06.2026 do projeto de lei de nº lei 008.2026 (Executivo) e projeto de lei de nº lei 009.2026 (Legislativa).
Art. 7º, V, da LAI
| Ano | Data | Nº/Tipo | Votação | Arquivo |
|---|---|---|---|---|
| 2026 | 16/06/2026 | Votação | Unânime | Download |
| 2026 | 05/05/2026 | Votação | Unânime | Download |
| 2026 | 28/04/2026 | Votação | Unânime | Download |
| 2026 | 07/04/2026 | Votação | Unânime | Download |
| 2026 | 24/03/2026 | Votação | Unânime | Download |
| 2026 | 18/03/2026 | Votação | Unânime | Download |
| 2026 | 24/02/2026 | Votação | Unânime | Download |
| 2025 | No período consultado, NÃO HOUVE votações com classificação de informações nominais nesta instituição de 01/01/2025 a 31/12/2025. | |||
| 2024 | No período consultado, NÃO HOUVE votações com classificação de informações nominais nesta instituição de 01/01/2024 a 31/12/2024. | |||
| 2023 | No período consultado, NÃO HOUVE votações com classificação de informações nominais nesta instituição de 01/01/2023 a 31/12/2023. |