APROVAÇÃO OU REJEIÇÃO DAS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL

Informações Atualizadas em: 16/06/2025

Art. 37 – Compete privativamente ao Presidente, quanto a atividade legislativa.

XXXVIII- quando não aprovadas, remeter ao Ministério Público as contas do Prefeito.

Art. 61 – Compete à Comissão de Finanças e Orçamento:

f) fixação ou alteração de remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores;

IV- elaborar o projeto de resolução, aprovando ou rejeitando as contas do Prefeito e da Mesa Diretora respectivamente.

Art. 162 – Constitui matéria de competência da Câmara e proposta sob a forma de resolução:

VII- aprovação ou rejeição das contas do Prefeito e da Mesa Diretora;